Livro Direitos Humanos no Brasil 2005

Observo alguns dos exemplares de Relatórios anuais da Rede Social Justiça e Direitos Humanos de anos precedentes. A Rede cumpre com as suas ações de assessoria e acompanhamento e com os seus Relatórios, um papel necessário e útil para o…

A quase totalidade dos 32 artigos que compõem o Relatório Direitos Humanos no Brasil 2005 mostra que o Brasil permanece apresentando um triste panorama de violações dos direitos fundamentais, apesar do fortalecimento das cobranças, por parte dos movimentos populares, pelo…

Os assentamentos do primeiro semestre de 2005 ficaram abaixo do necessário. No período apenas 15,9 mil famílias foram assentadas, enquanto que no 1º semestre de 2004 foram assentadas 21.719 famílias — número insuficiente. Os investimentos para recuperação e a estruturação produtiva de projetos criados até 2002 também não atingiram o nível indispensável para o alcance das metas. Permaneceu a concentração regional dos projetos de reforma agrária – região Norte. Metade dos projetos existentes ainda se encontra em fase inicial de instalação. A obtenção de terras em 2005 foi efetuada principalmente via descriminação e reconhecimento — “cerca de 1,18 milhão de hectares (76,4%), sobretudo na região norte; sendo que apenas 205,4 mil hectares (12,8%) resultaram de processos de desapropriação”. A execução orçamentária do primeiro semestre repetiu o padrão anterior — lentidão e dificuldades conseqüentes do contingenciamento de recursos imposto ao MDA. Além destes fatos, houve agravamento da violência no campo.

A respeito das medidas anunciadas após os assassinatos e massacres de lutadores do povo O ano de 2005, como os demais, está marcado pelo estigma da violência no campo. Até o final de agosto, a Comissão Pastoral da Terra (CPT)…

Passaram-se mais de dois anos, 75% do mandato e o tal Plano Nacional de Reforma Agrária não saiu do papel, de novo. Até agora, menos de cem mil famílias foram realmente assentadas. Milhares de famílias se amontoam decepcionadas debaixo de lonas pretas ao longo das estradas, esperando. O Incra continua desaparelhado. Foram contratados apenas 130 dos 1.300 servidores prometidos. Não há compra direta dos produtos dos assentados. Os convênios de assistência técnica são a conta-gotas. O Plano está morto.

Se antes da morte de Irmã Dorothy as ameaças eram feitas até pela rádio local, dando os nomes de quem seriam as vítimas, hoje a forma é outra. Ela existe de um jeito velado, inibida pela presença do Exército e da Polícia Federal, ali instalados depois do assassinato da freira. Mas a insegurança de trabalhadores rurais na cidade permanece a mesma. O fator principal dessa situação é a impunidade. Podem ser condenados os pistoleiros que atiraram em Dorothy – todos os habeas corpus pedidos pelos pistoleiros até agora foram negados –, mas poucos acreditam na condenação dos mandantes do crime.

A morte de Dorothy Mae Stang é a coroação de um processo político-econômico que sangra não apenas corpos físicos, mas uma economia e um futuro. É parte desse movimento que articulou na Amazônia, no passado, militares, empresários e aventureiros, algumas vezes reunidos na mesma pessoa, como não deixa esquecer o coronel Curió. As frases “seu sangue não foi em vão” e “seu sangue será semente” podem simbolizar um compromisso de vida, uma responsabilidade solidária e uma esperança de construção de uma sociedade justa. Mas podem representar apenas um aquietar de consciências que torne infindável o maltratar das pessoas, dos direitos e da Justiça no Pará.

Toda a ação do governo federal na questão energética tem sido no sentido de criar as melhores condições e remover todos os obstáculos para os investimentos do grande capital no setor, garantindo às empresas a possibilidade de lucros astronômicos com a produção e venda de energia elétrica no Brasil.

Especialistas dizem que nenhum grande centro do Nordeste precisa das águas do São Francisco para abastecer sua população. É só o pretexto. O certo é que 70% das águas a serem transpostas irão para a irrigação, indústria e criação de camarão. Em todo caso, vamos dar de bandeja que o projeto irá abastecer doze milhões de pessoas do meio urbano. Seria sua motivação nobre. o que os homens da transposição nunca falam é que no Nordeste Brasileiro existem 2,2 milhões de famílias espalhadas pelas caatingas, a chamada população difusa, perfazendo aproximadamente também 12 milhões de pessoas. Essa é a população que vive em permanente insegurança hídrica, tanto do ponto de vista quantitativo, como qualitativo, como da regularidade no acesso à água.

A apropriação privada de recursos genéticos através do patenteamento de sementes vem para consolidar a dependência dos agricultores em relação à indústria. Com a agricultura comandada pelo setor industrial e com a indústria concentrada e orientada para controlar ainda mais o sistema produtivo com pacotes tecnológicos agora com sementes pateteadas, a opção pelo agronegócio é também a opção pelos transgênicos.

A diversidade cria identidades locais e ambientais. Liga território, práticas sociais, ambiente e cultura. Cimenta identidades culturais que se transformam em trincheiras de resistência. Produz sujeitos políticos coletivos que lutam por direitos, por tradições, por sobrevivência e por perspectivas de futuro sem destruição de sua própria história e seus meios de vida. Levanta o desafio do diálogo, do respeito e da construção da unidade política entre várias culturas e identidades camponesas para a luta comum pelo direito à existência e pelo direito à construção do futuro.

Destacamos, com muita preocupação, a situação do povo Guarani-Kaiowá no estado do Mato Grosso do Sul, cujo registro de presença – e de presença intensa – de praticamente todas as formas de violência perpetradas contra as comunidades indígenas, nos leva a pensar que estão consolidadas as características clássicas de etnocídio, naquele povo indígena e naquele estado da federação.

Releva, ainda uma vez, atentar para a situação de Alcântara, porquanto ali se está, ademais, esboçando programas que as comunidades ameaçadas apontam como verdadeiro escárnio. É que para a região foram desenhadas várias intervenções de políticas públicas – extensão de rede elétrica, contratação de agentes de saúde etc – sendo elas, porém, apresentadas como se contrapartidas fossem dos deslocamentos a serem realizados e da apropriação das áreas quilombolas.

De 1995 a novembro de 2005, cerca de 16.500 trabalhadores escravos foram libertados no Brasil. Apenas em 2005 foram 3.285 empregados libertados, 119 fazendas fiscalizadas, 56 operações do Grupo Móvel e R$ 6.257.566,40 pagos em indenizações. Pesquisadores sobre o tema e representantes do Ministério do Trabalho concordam que o Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo – que começou a ser elaborado ainda no governo Fernando Henrique Cardoso e foi lançado no governo Lula – foi um avanço na política governamental em relação ao problema do contingente de mão-de-obra escrava existente no País.

Os procedimentos da escravização moderna não devem nada ao acaso: são metodicamente padronizados de Alagoas a Mato Grosso, do Rio de Janeiro ao Pará, da Bahia à Rondônia, do Maranhão e Piauí ao Tocantins e Goiás, a ponto que se pode falar em sistema da escravidão moderna. Na ponta da linha, temos uma população vulnerável, sem acesso à educação, à terra, a oportunidades de trabalho; no seu caminho, vários intermediários, agenciadores ou gatos, transportadores, donos de pensão, corroborando a ilusão de uma promessa mirabolante, passando para frente uma dívida que só começará a ser cobrada lá no mato, na outra ponta da linha, principalmente neste arco do desmatamento onde ocorrem em torno de 80% dos casos desvendados: Maranhão, Tocantins, Pará, Mato Grosso.

Mesmo tomando apenas três estados da federação (Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais), e comparando com padrões de polícias reconhecidamente violentas (como África do Sul e Estados Unidos), revela-se um padrão de uso de força letal fora de qualquer proporção aceitável. As polícias de três estados brasileiros (Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais) mataram quase cinco vezes mais civis do que todas as polícias de todos os estados norte-americanos juntas.

Bolivianos, paraguaios, peruanos e chilenos compõem um verdadeiro exército de mão-de-obra barata e abundante na capital paulista. O anteprojeto da Nova Lei dos Estrangeiros que tramita no Congresso Nacional é extremamente seletivo do ponto de vista econômico e não resolve a situação dos trabalhadores imigrantes indocumentados.

Vários depoimentos de trabalhadores atestam que algumas usinas retiram a cesta básica, caso a média de produtividade seja inferior a 10 toneladas de cana cortada por dia. Informações recentes apontam para a diminuição dos salários em vários locais. Na região de Itápolis, em São Paulo, a caixa de laranja está sendo paga por apenas R$ 0,30, enquanto em 2001 o preço era correspondente a R$ 1,30. Na região de Ribeirão Preto, para compensar a fraca alimentação dos cortadores de cana e as exigências do aumento da produtividade, os usineiros estão distribuindo um componente à base de glicose aos trabalhadores depois do meio dia, quando, em razão do aumento do dispêndio de energia, há muitas manifestações de cãibras e fortes dores na coluna. A perda líquida do organismo em função do alto ritmo de trabalho – o cortador dá 9.700 golpes de facão para atingir a média de dez toneladas diárias de cana – além de ocasionar as cãibras, provoca inúmeras disfunções físicas que chegam a provocar enfartes.

A maior parte das vagas abertas no mercado de trabalho não tem sido de assalariados, mas de ocupações sem remuneração, por conta própria, autônomo, trabalho independente, de cooperativa, entre outras. No Brasil, no entanto, o trabalho por conta própria que realmente tem expandido é o tradicional, mais conhecido por autônomo para o público, que se caracteriza, em geral, por ser portador de insuficientes condições de trabalho e remuneração. Atualmente, o desemprego transformou-se num fenômeno complexo e bem heterogêneo, atingindo de forma generalizada a praticamente todos os segmentos sociais, inclusive as camadas de maior escolaridade e profissionais com experiências em níveis hierárquicos superiores e em altos escalões de remuneração. Pode-se concluir, portanto, que não há mais estratos sociais imunes ao desemprego no Brasil.

Uma questão muito preocupante é praticamente a opção que muitos jovens são obrigados a fazer entre estudar ou trabalhar. Essa fase dos 16 aos 24 anos é a etapa na qual, normalmente, se conclui a formação escolar e ao mesmo tempo se ingressa no mercado de trabalho. Aqui, mais uma vez, notamos que os problemas sempre se agravam nas camadas mais empobrecidas da população. De um modo geral, em todas as regiões metropolitanas analisadas os jovens pobres que conseguiram conciliar estudo e trabalho são muito menores que os jovens advindos de famílias mais abastadas. A grande diferença se expressa em números: na região metropolitana de São Paulo, 13,4% dos jovens provenientes de famílias de baixa renda, enquanto nos jovens ricos esse índice atinge apenas 8,7%.

Tem crescido o número de casos de despejos e deslocamentos forçados oriundos de reintegrações de posse. O mais grave foi o caso ocorrido no mës de fevereiro de 2005, no Parque Oeste Industrial, no Assentamento Sonho Real, na cidade de Goiania, que gerou duas mortes e 24 feridos (informações oficiais do dia 16 de fevereiro de 2005). A remoção e a destruição das moradias de aproximadamente 4 mil famílias e a formação de uma favela no entorno do ginásio esportivo destinado a abrigar provisoriamente a população removida. Outra situação que destacamos é o impacto social dos casos de despejos ocorridos nos meses de agosto e setembro de 2005 em imóveis ocupados por movimentos de moradia na área central da cidade de São Paulo, que resultou pela população despejada na formação de uma favela nas Ruas Plínio Ramos e Mauá, no centro da cidade.

Foi a recém iniciada administração municipal que, em São Paulo, se esmerou em delinear o que vai adquirindo contornos de uma política higienista, possivelmente com o objetivo de aprofundar a relação entre o PSDB (e, no caso, o prefeito José Serra, com suas aspirações presidenciais) e o eleitorado conservador de extrema-direita. As atividades de limpeza social do centro estiveram mais afetas ao Subprefeito da Sé, Andrea Matarazzo, que desenvolve o chamado Plano Cracolândia, anunciado como dirigido à revitalização do polígono que vai da Luz à Praça da República. A pesquisadora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP Mariana Fix opina que o projeto está destinado a promover não apenas mudanças urbanísticas na região central da cidade, mas uma mudança do perfil da população, argumentando com a expressa manifestação da Prefeitura paulistana que o projeto não inclui preocupação com habitação social. Nesse sentido, uma coordenação de intenções se estamparia nas atitudes do governo do Estado, reprimindo os movimentos de moradia e promovendo o desalojo dos ocupantes de prédios no centro, como foi o caso mais recente da ocupação da Rua do Ouvidor 63.

A inclusão das pessoas em situação de rua depende, em grande parte, de uma transformação individual, mas também de uma mudança de atitude da sociedade, da mídia e dos governos.

O índice de uma mulher espancada a cada 15 segundos no Brasil ainda oculta parte da real extensão do problema. O mesmo pode-se dizer sobre as demais expressões da violência contra a mulher que foram investigadas, as quais apontaram índices igualmente obscenos: a cada 15 segundos uma brasileira é impedida de sair de casa, também a cada 15 segundos outra é forçada a ter relações sexuais contra sua vontade, a cada 9 segundos outra é ofendida em sua conduta sexual ou por seu desempenho no trabalho doméstico ou remunerado

Se em 2004 o Cirurgião Dentista Flavio Sant’Anna foi morto a tiros, sem chance nenhuma de defesa, numa cruel demonstração de como atua a polícia em São Paulo, e como se revelou em todo o processo, ele foi morto unicamente por ser negro, em 2005 o assassinato foi por atacado, como mencionou uma comentarista de jornal diário, em Queimados, Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro. Dezenas de pessoas foram mortas de forma banal por homens ligados à Polícia Militar do Rio de Janeiro, por razões que estão sendo investigadas. As imagens destacadas nos jornais diários apresentam a situação como uma questão circunscrita ao âmbito regional. A morte dos moradores dos tais bairros em circunstâncias cruéis e os dados informados sobre elas nos permite constatar que é justamente aquela população que vive os piores índices de IDH.

A pobreza, a fome e as violações ao Direito Humano à Alimentação Adequada continuam a representar um enorme desafio a ser transposto pela sociedade Brasileira, especialmente no que se refere aos povos indígenas, aos quilombolas, aos afro-descendentes, às populações acampadas, assentadas, sem teto, em situação de rua, e aos que sobrevivem dos lixões. Ainda são milhões de famílias, que mesmo recebendo uma complementação de renda regular, não conseguem se inserir de forma sustentável no processo produtivo, com a possibilidade de garantir de forma digna a alimentação para si e para os familiares.

Não se nega que o governo Lula herdou uma dinâmica destrutiva de ocupação da Amazônia brasileira, uma burocracia em parte corrompida, uma política macroeconômica com a qual não podia romper de imediato. Mas ele tratou de fazer frutificar a herança. O discurso e as práticas do crescimento associados a uma política macroeconômica de estabilidade são duplamente ruinosos para a Amazônia.

A proposta do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), apesar de ampliar o financiamento federal da educação para além do ensino fundamental, tem sido bastante criticada pelas organizações da sociedade civil, por excluir parte da educação infantil – creches para o atendimento de crianças de 0 a 3 anos –, decisão que impacta de forma negativa tanto a vida das crianças, excluídas do acesso à educação, como de suas mães, sobretudo mulheres de baixa renda.

Apesar das novas possibilidades de política de atendimento aos direitos das crianças, abertas pelo ECA (Art. 86), sua efetivação concreta fica comprometida pelo desinteresse dos governantes. A divisão das responsabilidades entre União, estados e municípios ainda é confusa e sujeita a embates – com as esferas disputando para não assumir o setor social, o que é típico do Estado neoliberal. Por outro lado, ainda não foram construídos mecanismos eficazes – e nem a população está bem informada e organizada – para propor, subsidiar, cobrar e avaliar políticas sociais.

O livre acesso às informações em poder do Estado, portanto, representa requisito fundamental para a realização da transparência nos atos públicos, habilitando as pessoas a assumirem um papel ativo no governo do seu país.

Durante 15 longos anos familiares foram submetidos desnecessária e injustificadamente à angustiante expectativa quanto à possibilidade de se encontrar, entre as ossadas exumadas na vala clandestina do Cemitério Dom Bosco de Perus, os restos mortais de Flávio Molina. Um laboratório particular, o Genomic, em São Paulo, emitiu laudo conclusivo em apenas 20 dias, coisa que órgãos públicos não foram capazes de fazer em anos.

No Brasil, o modelo tributário é injusto, regressivo e concentrador de renda, na medida em que tributa de forma acentuada os trabalhadores e consumidores, sacrificando a camada de mais baixa renda, ao mesmo tempo em que alivia o grande capital, os lucros, os latifúndios, as fortunas e heranças.

A indústria da cana foi o setor do agronegócio que mais cresceu no Brasil em 2005. Essa expansão tem trazido sérias conseqüências para o País, como destruição ambiental, expulsão dos trabalhadores do campo e constantes violações de direitos trabalhistas. As usinas exigem que cada trabalhador corte, em média, de 12 a 15 toneladas de cana por dia. Entre janeiro de 2004 e setembro de 2005, a Pastoral dos Migrantes registrou oito mortes de trabalhadores por excesso de trabalho nos canaviais da região de Ribeirão Preto.

Um dos principais objetivos da política de intervenção militar estadunidense é o controle de bens estratégicos, que inclui recursos naturais, energéticos e biodiversidade, além da implementação de um modelo econômico que promove a privatização de “serviços” básicos. Estes “serviços” são, na verdade, direitos fundamentais, como saúde, educação, previdência, etc. Segundo o escritor Eduardo Galeano, os Estados Unidos sempre encontram “causas nobres” para justificar a guerra. Nunca admitem que “matam para saquear”.

É de suma importância o estabelecimento de mecanismos de controle do cumprimento das decisões dos órgãos internacionais de proteção dos direitos humanos, visto que devido ao caráter político das mesmas (em maior ou menor grau) não há poder coercitivo propriamente dito. Ao analisar os casos de violações de direitos humanos ocorridas no Brasil que o CEJIL patrocina atualmente perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, percebe-se desafios e obstáculos diversos com relação à implementação das recomendações da CIDH, principalmente por conta da burocracia inerente às atividades do Estado brasileiro. Com relação aos obstáculos citados, nos últimos anos, o Estado, em muitos casos, tem alegado que o pacto federativo pressupõe que os estados federados assumam a responsabilidade internacional solidária pelas violações verificadas no interior de seus territórios, o que tem atrasado em muito a adoção das medidas de reparação determinadas pela CIDH.